Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 26 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
“Estabelece normas para o parcelamento de débitos do Município de Sabará junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Sabará – SABARAPREV.”
Indexação
Texto Integral