Parecer - Parecer Jurídico de 29/04/2026 por (Veto nº 3295 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2026
Autor
Ementa
Veto a Proposição de Lei Número 3.295/2026, que “dispõe sobre a remuneração dos professores da rede municipal de ensino e inclui como carga horária trabalhada o tempo do recreio dos alunos e intervalos entre aulas, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral