Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Ementa
“Dispõe sobre a autorização de permanência de até 2(dois) acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro (TEA) nas unidades de saúde das redes pública e privada no âmbito do Município de Sabará e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral