Parecer - Parecer Jurídico de 22/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
22/04/2026
Autor
Ementa
“Altera a Lei Municipal 1.397 de 03 de maio de 2006, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral