Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação do estágio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Sabará, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral