Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Ementa
´´Dispõe sobre a aplicação do método CED(Captura, Esterilização e Devolução) e o manejo ético populacional de animais comunitários, transitórios ou em situação de rua no âmbito do Município de Sabará.”
Indexação
Texto Integral