Parecer - Parecer Jurídico de 15/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/04/2026
Autor
Ementa
´´Dispõe sobre a transparência das informações de atendimento ao usuário nas unidades de saúde no âmbito do Município de Sabará.”
Indexação
Texto Integral