Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2026 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 6 de 2026)

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 067 de 21 de dezembro de 2021, que institui o Código Tributário do Município de Sabará, para dispor sobre a base de cálculo e a forma de lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.”