Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 23 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2026
Autor
Ementa
: “Altera dispositivo da Lei Municipal nº 146, de 23 de agosto de 1982, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral