Parecer - Parecer Jurídico de 08/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/04/2026
Autor
Ementa
“Institui o Programa “Sabará Limpa e Sustentável”, estabelece bonificação pecuniária ao cidadão que denunciar o descarte irregular de lixo e entulho no município de Sabará e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral