Parecer - Parecer Jurídico de 30/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/03/2026
Autor
Ementa
“Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 105, de 06 de janeiro de 2026 e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral