Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) no Município e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral