Parecer - Parecer Jurídico de 18/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/03/2026
Autor
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a implantar Albergue Municipal destinado ao acolhimento noturno de pessoas em situação de rua e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral