Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
"Concede subvenção às entidades que menciona e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral