Parecer - Parecer Jurídico de 18/11/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/11/2025
Autor
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto Geral e estabelece os princípios, competências e diretrizes de política pública da Guarda Civil Municipal de Sabará.
Indexação
Texto Integral