Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2026
Autor
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa Municipal de Construção e Adequação de Calçadas para Famílias de Baixa Renda e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral