Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 15 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2026
Autor
Ementa
“Autoriza o Município de Sabará a receber, em doação gratuita, imóvel destinado à abertura de via pública e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral