Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 3 de 2026)

"Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial – CMCUT, dispõe sobre a avaliação de impactos urbanísticos e territoriais no Município de Sabará, cria instrumentos de controle urbanísticos, institui taxa de análise correspondente, e dá outras providências.”