Parecer - Parecer Jurídico de 04/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2026
Autor
Ementa
´´Institui o Cadastro Municipal de Responsabilizadas por Maus-Tratos a Animais no Município de Sabará e estabelece restrições à adoção de animais, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral