Parecer - Parecer de 27/02/2026 por Mariana Nunes (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
27/02/2026
Autor
Mariana Nunes
Ementa
O projeto, ao determinar a criação e implantação de sistema digital integrado, interfere diretamente na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, criando obrigação concreta de implementação tecnológica.
Indexação