Parecer - Parecer Jurídico do Projeto de Lei 131/2025 de 12/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico do Projeto de Lei 131/2025
Data
12/11/2025
Autor
Ementa
"Dispõe sobre a proibição do trânsito de carretas, bitrens e veículos similares com mais de quatro eixos que transportem rejeitos e/ou lixo em ruas e avenidas do Município de Sabará, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral