Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/02/2026
Autor
Ementa
“Institui o Regime de Pontuação para composição dos Gabinetes Parlamentares.; cria o cargo em comissão de Assessor Parlamentar (AP) e Assessor Especial(AE), estruturados em níveis; fixa limites de pontuação e tetos financeiros e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral