Parecer - Parecer Jurídico de 18/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)

“Dispõe sobre a regulamentação da captação de recursos financeiros por meio de doações em estabelecimentos comerciais no Município de Sabará, veda campanhas destinadas a entidades sediadas fora do Município e estabelece incentivos aos estabelecimentos arrecadadores.”