Despacho da Presidência - Despacho da presidência de 03/02/2026 por Presidente_André Luiz Soares (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho da Presidência
Nome
Despacho da presidência
Data
03/02/2026
Autor
Presidente_André Luiz Soares
Ementa
Indexação