Parecer - Parecer Jurídico de 03/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)

“Autoriza a inclusão/adequação de classificação de receita e a abertura de créditos adicionais no Orçamento do Município de Sabará para o exercício de 2026, promove adequações na estrutura orçamentária e viabiliza a compatibilização com as exigências do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS.”