Parecer - Parecer Jurídico de 02/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/02/2026
Autor
Ementa
"Institui, regulamenta e organiza a provisão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Sabará e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral