Parecer - Parecer Jurídico de 02/02/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

"Institui a Certidão Municipal de Conformidade Urbanística e Territorial – CMCUT aplicável às atividades minerárias no Município de Sabará, condiciona a emissão, renovação e manutenção de certidões, declarações e alvarás municipais ao cumprimento de obrigações urbanísticas, cria o Diagnóstico Municipal de Impactos da Mineração, estabelece o Termo de Compromisso Urbanístico e dá outras providências.”