Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2025 por (Veto nº 3255 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Veto “dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta deficiência permanente para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Sabará, e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral