Parecer - Parecer Jurídico de 17/12/2025 por (Veto nº 3249 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/12/2025
Autor
Ementa
Veto “Autoriza o acompanhamento de tutores particulares para crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Indexação
Texto Integral