Parecer - Parecer Jurídico de 16/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2025
Autor
Ementa
“Dispõe sobre o termo inicial das aposentadorias voluntárias no âmbito do Município de Sabará/MG e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral