Parecer - Parecer Jurídico de 16/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/12/2025
Autor
Ementa
“Altera o inciso I do artigo 4º da Lei 3.211 de 10 dezembro de 2025.
Indexação
Texto Integral