Parecer - Parecer de 31/10/2025 por Tornado (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
31/10/2025
Autor
Tornado
Ementa
Parecer referente ao Projeto de Lei 128 de 20 de outubro de 2025 que "dispõe sobre a validade indeterminada do laudo médico que atesta deficiência permanente para fins de obtenção dos benefícios destinados às pessoas com deficiência no âmbito do Município de Sabará, e dá outras providências."
Indexação