Parecer - Parecer Jurídico de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral