Parecer - Parecer Jurídico de 08/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
08/12/2025
Autor
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº.1.712, de 07 de janeiro de 2010, cria Conselho Municipal de Políticas de Promoção de Igualdade Racial e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral