Parecer - Parecer Jurídico de 04/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

04/12/2025

Autor

 

Ementa

“Dá denominação a logradouros público.”

Indexação