Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2025
Autor
Ementa
“Dispõe sobre a aplicação de multas para pessoas que picharem prédios, casas ou muros particulares ou públicos, monumentos, praças e demais imóveis em Sabará e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral