Parecer - Parecer Jurídico de 03/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/12/2025
Autor
Ementa
"Dispõe sobre a remuneração dos Professores da Rede Municipal de Ensino e inclusão como carga horária trabalhada o tempo do recreio dos alunos e intervalos entre aulas e dá outras providências."
Indexação
Texto Integral