Parecer - Parecer Jurídico de 23/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/06/2026
Autor
Ementa
“Institui o Programa Guardiões de Sabará e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral