Parecer - Parecer Jurídico de 16/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 52 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2026
Autor
Ementa
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
Indexação
Texto Integral