Parecer - Parecer Jurídico de 16/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/06/2026
Autor
Ementa
“Altera dispositivo da Lei número 3.022 de 17 de setembro de 2024.’’
Indexação
Texto Integral