Parecer - Parecer Jurídico de 09/06/2026 por (Projeto de Lei Complementar - Executivo nº 9 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/06/2026
Autor
Ementa
“Altera dispositivos na Lei Complementar nº 105, de 06 de janeiro de 2026, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral