Parecer - Parecer Jurídico de 03/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 48 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/06/2026
Autor
Ementa
“Inclui dispositivos na Lei Municipal nº 3.235, de 05 de fevereiro de 2026, e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral