Parecer - Parecer Jurídico de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
"Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.154. de 29 de agosto de 2025, que dispõe sobre o termo inicial das aposentadorias voluntárias no âmbito do Município de Sabará/MG e dá outras providências.”
Indexação
Texto Integral