Parecer - Parecer Jurídico de 26/11/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2025
Autor
Ementa
“Dispõe sobre a autorização e ratificação do Protocolo de Intenções entre os municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário – CONMINAS.”
Indexação
Texto Integral