Parecer - Parecer Jurídico de 28/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 45 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/05/2026
Autor
Ementa
“Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 3.293, de 21 de maio de 2026, que dispõe sobre o reajuste dos cargos em comissão e das funções gratificadas.”
Indexação
Texto Integral