Parecer - Parecer Jurídico de 26/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/05/2026
Autor
Ementa
''Institui diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de Sabará/MG – SAMU PET, no âmbito da política municipal de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.''
Indexação
Texto Integral