Tipo: PLOEX - Projeto de Lei Ordinária - Executivo

Número: 40

Ano: 2026

Ementa: PROJETO DE LEI N° 040, de 15 de maio de 2026. “Institui o Cartão Benefício Flexível destinado aos servidores públicos municipais ativos da Administração Direta do Município de Sabará, revoga a Lei Municipal nº 3.121, de 22 de maio de 2025, e dá outras providências.”