Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 62

Ano: 2026

Ementa: Institui diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinária de Sabará/MG – SAMU PET, no âmbito da política municipal de proteção e bem-estar animal, e dá outras providências.