Tipo: IND - Indicação

Número: 434

Ano: 2026

Ementa: Solicita-se ao Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei complementar para alteração do art. 156A da Lei Complementar Municipal nº 013/2008, com redação dada pela Lei Complementar nº 096/2025, a fim de incluir o servidor público municipal com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os beneficiários do horário especial com redução de jornada