Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária - Executivo nº 33 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer redação final | Parecer de redação final | 30/04/2026 | parecer_de_redacao_final_-_projeto_033-26_exec..pdf | |
| proposição de lei | Proposição final | 30/04/2026 | proposicao3.335-26_assinado.pdf |